No dia a dia de sociedades, associações e fundações, dúvidas concernentes a possibilidades jurídicas podem surgir, e se não forem analisadas adequadamente por profissionais do direito e levadas em consideração em momentos de processos decisórios, podem ensejar complicações jurídicas ou prejuízos financeiros.

Nesse sentido, o parecer jurídico se apresenta como uma boa alternativa para a solução de dúvidas pontuais que possam surgir no momento de tomada de decisões importantes. Dessa forma, cabe aqui esclarecer o que é e qual a finalidade do mencionado documento.

O parecer jurídico é um documento em que são consolidadas interpretações, opiniões fundamentadas em dispositivos legais, doutrinas, jurisprudências, informações técnicas a respeito de um assunto específico, fato ou negócio, elaborado quando solicitado por clientes pessoas físicas ou jurídicas. Assim, sua demanda vem da necessidade de um estudo técnico e profundo por um profissional qualificado que aborde possibilidades jurídicas concernentes ao assunto requerido e a viabilidade de sucesso da solicitação do cliente.

Contudo, deve-se destacar a existência de diferentes tipos de pareceres jurídicos, que podem ser solicitados em contextos diferentes e ter aplicações diferentes, de acordo com a situação específica.

O parecer facultativo é o documento solicitado por particulares, sem que tenha sido requerido legalmente por uma autoridade. Dessa forma, a conclusão proferida pelo parecerista não tem a necessidade de ser acatada pelo seu solicitante, sendo apenas um instrumento de pesquisa para a condução de processos internos.

Já o parecer obrigatório vem justamente da demanda ocasionada por norma que determine sua solicitação, se configurando como uma etapa obrigatória para a condução de procedimentos específicos. Entretanto, assim como o parecer facultativo, não exige que sua conclusão seja acatada.

Em contrapartida, o parecer vinculativo surge de uma demanda normativa e, além disso, possui caráter vinculativo, ou seja, a decisão precisa necessariamente ser acolhida.

Dessa forma, é comum no cotidiano de empresas, associações e fundações, a necessidade de consulta a profissionais da área do direito para melhor direcionamento dos procedimentos adotados e para o melhor entendimento acerca das possibilidades jurídicas existentes. Assim, no ambiente desses institutos, o documento de parecer jurídico mais comum é o parecer facultativo, sendo apresentado um panorama ao cliente de como solucionar sua questão, sem que este esteja vinculado à conclusão apresentada pelo parecerista.

A partir da elucidação dos fatos, abordagem de fontes do Direito e demonstração dos riscos envolvidos em determinada situação e trazidos de forma clara e objetiva, o cliente encontrar-se-á munido de informações para que delineie o melhor caminho para a solução de seu problema. O parecer também pode ser utilizado para simular situações e prever os riscos, antes mesmo que o cliente se encontre em uma situação desfavorável que acarrete processos jurídicos.

Portanto, o parecer jurídico se revela como um grande aliado de empreendimentos que busquem trazer maior segurança jurídica para si e para seus membros e clientes, evitando descumprimentos legais devido ao desconhecimento das legislações que regem o assunto jurídico em questão. Assim, demonstra-se a importância da consulta com profissionais do direito frente a pesquisas genéricas e sem aprofundamento na internet, estas que podem, inclusive, conter informações e legislações desatualizadas e contribuírem para a desinformação.